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Você sabia que o desvio de verbas destinadas à merenda escolar é mais do que um ato de corrupção? É uma violação direta ao direito fundamental das crianças à alimentação e à educação digna.

⚖️ Do ponto de vista jurídico:
• Configura ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92 
• Pode caracterizar crime de peculato (art. 312 do Código Penal) 
• Fere princípios da administração pública: legalidade, moralidade e eficiência 
• Pode gerar perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa 
• Em casos graves, há responsabilização criminal e civil dos envolvidos 

📌 Mais do que números desviados, estamos falando de impactos reais: crianças sem alimentação adequada, prejuízo ao aprendizado e violação de direitos sociais garantidos pela Constituição.

💡 Fique atento: a fiscalização também é dever da sociedade. Denunciar irregularidades é um ato de cidadania.

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Imagens: posteiefuii 

#DireitoNaPrática #Advocacia #DireitoPúblico #ImprobidadeAdministrativa #Justiça

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advocacia, direitonaprática, justiça, improbidadeadministrativa, direitopúblico

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