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🚨 Barulho extremo de motos e veículos: você sabia que isso pode gerar consequências legais?

A poluição sonora não é apenas um incômodo — ela pode configurar infração administrativa e até crime, dependendo da intensidade e frequência.

⚖️ O que diz a lei?

• O art. 42 da Lei de Contravenções Penais prevê punição para quem perturba o sossego alheio com gritaria, algazarra ou ruídos excessivos. 
• O Código de Trânsito Brasileiro (art. 230) proíbe veículos com escapamento adulterado ou que produzam som acima do permitido. 
• Normas municipais e ambientais também estabelecem limites de decibéis, especialmente em áreas residenciais. 

🔎 E quais são as consequências?

• Multa e pontos na CNH 
• Apreensão do veículo 
• Possível enquadramento criminal (dependendo do caso) 
• Responsabilização civil por danos morais, quando há prejuízo comprovado 

🤔 E se isso está acontecendo perto de você?

Você pode registrar ocorrência, acionar a polícia ou órgãos de fiscalização, além de buscar seus direitos judicialmente.

💡 Importante: o direito ao lazer de um termina onde começa o direito ao sossego do outro.

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Imagens: @eupreciseipostar 

#Direito #Lei #PoluiçãoSonora #Trânsito #Advocacia

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trânsito, advocacia, direito, poluiçãosonora, lei

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