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Combate ao Exercício Ilegal e à Clandestinidade no Mercado Imobiliário

O CRECI-BA, em cooperação com a Diretoria Nacional de Fiscalização do Sistema COFECI-CRECI, realizou uma operação do GEAF – Grupo Especial de Agentes de Fiscalização – voltada ao enfrentamento do exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis e à repressão da comercialização de empreendimentos clandestinos.

Entre os dias 13 e 17 de abril, foram realizadas ações fiscalizatórias nos municípios de Porto Seguro, Arraial d’Ajuda, Trancoso, Prado, Eunápolis e região, resultando na interdição de obras irregulares e na autuação de intermediadores envolvidos.

A operação contou com o apoio da Prefeitura de Porto Seguro, por meio da SEDUR – Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com foco na identificação de empreendimentos sem o devido registro de incorporação e loteamentos clandestinos.

É fundamental esclarecer:
A oferta ou comercialização de imóveis no mercado primário sem o registro do memorial de incorporação é crime, conforme estabelece a Lei nº 4.591/64. Da mesma forma, o parcelamento irregular do solo e a venda de lotes sem registro configuram crime contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 6.766/79.

Tanto incorporadores quanto corretores de imóveis que participam dessas práticas ilegais estão sujeitos às mesmas sanções penais, incluindo reclusão e multa.

O Sistema COFECI-CRECI, por meio de seus Agentes Fiscais, atua de forma permanente para assegurar à sociedade um mercado imobiliário íntegro, seguro e transparente. Essa atuação protege não apenas o setor, mas sobretudo o sonho da casa própria de milhões de brasileiros.

Registro meu reconhecimento ao CRECI-BA pelo trabalho técnico e comprometido, aos agentes do GEAF designados para esta operação e a todos os fiscais do Sistema em âmbito nacional.

Vocês são, de fato, guardiões do mercado imobiliário.

Diego Henrique Gama
Diretor Nacional de Fiscalização
Sistema COFECI-CRECI

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