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Você sabia que o reconhecimento facial sem aviso claro pode gerar condenação judicial?
Foi exatamente isso que aconteceu em um caso que ganhou destaque no Brasil. A Justiça entendeu que houve uso indevido da biometria facial em local público, sem transparência adequada para as pessoas que circulavam no ambiente.
Em palavras simples: seu rosto também é um dado pessoal. E quando empresas captam, analisam ou utilizam essa informação, precisam seguir regras legais.
O que isso ensina?
• Informar de forma clara que existe captação de dados
• Explicar a finalidade do uso das imagens
• Ter base legal adequada
• Respeitar a privacidade do cidadão
• Adotar medidas de segurança
Quando isso não acontece, podem surgir multas, indenizações e danos à reputação.
Tecnologia pode trazer inovação, mas não pode ignorar direitos fundamentais.

Fontes da notícia:
1. TJSP mantém proibição de coleta de dados pela Via Quatro 
2. TJ-SP aumenta multa para ViaQuatro para R$ 500 mil por uso de reconhecimento facial indevido 
3. Justiça encarece multa por uso indevido de reconhecimento facial no metrô de SP 

🤔Você já viu câmeras com reconhecimento facial em locais públicos sem qualquer aviso?

#DireitoDigital #LGPD #ReconhecimentoFacial

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reconhecimentofacial, lgpd, direitodigital

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