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A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a multa diária de 250 mil reais aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Meta. O órgão antitruste havia punido a empresa por limitar o funcionamento de inteligências artificiais de terceiros dentro do WhatsApp, exigindo que o acesso a essas ferramentas permanecesse gratuito. A decisão judicial atende a um pedido de tutela cautelar da Meta e determina que a companhia e o Cade iniciem procedimentos de conciliação para resolver a disputa. Em nota, a Meta afirmou que a exigência do Cade extrapolava suas atribuições ao demandar acesso gratuito a um serviço que é pago, argumentando que chatbots de grandes empresas não devem ser subsidiados por pequenos clientes da plataforma.

O conflito começou em outubro de 2025, quando o WhatsApp alterou seus termos de uso para proibir que empresas fornecessem serviços de IA pelo mensageiro, o que levou startups como Luzia e Zapia a acionarem o Cade por riscos à concorrência. O órgão entende que, ao restringir esses serviços, a Meta estaria favorecendo indevidamente sua própria solução, a Meta AI. Antes da intervenção judicial, a Meta tentou implementar um modelo de cobrança por mensagem para esses bots, similar ao que ocorre na União Europeia, mas o Cade havia ordenado preventivamente a manutenção do acesso gratuito como era antes da mudança contratual. O caso agora segue para a fase de conciliação, enquanto a multa permanece suspensa e o processo corre sob sigilo de justiça. 

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Essa notícia foi um dos destaques do Compilado #244.
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