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O Projeto de lei de autoria do deputado deputadofelipemota foi aprovado  na Assembleia Legislativa do Ceará nessa semana, que  institui o Passaporte Equestre como documento oficial estadual de controle, rastreabilidade e vigilância sanitária do trânsito de equídeos em todo o território cearense.

O Passaporte Equestre será válido para o trânsito de equinos, asininos e muares quando destinados a atividades culturais, desportivas, turísticas, recreativas, de trabalho rural, policiamento ou apoio terapêutico, substituindo a Guia de Trânsito Animal (GTA) e outros documentos sanitários ou fiscais.

O documento será individualizado, contendo identificação do animal, dados do proprietário, registros genealógicos, atestados clínicos e exames sanitários obrigatórios, todos validados por médico-veterinário habilitado. A validade será de um ano, condicionada à regularidade dos exames exigidos.

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