# @danielpaulino10 on Instagram

- **Type:** Video
- **Original URL:** https://www.instagram.com/p/DYpO2fRhpk4
- **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/65893037-danielpaulino10-instagram
- **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/b5cc15be24.jpg
- **Posted:** 2026-05-22T14:27:56.000+00:00
- **Account Owner:** Daniel Paulino (@danielpaulino10) — https://gondola.cc/danielpaulino10

## Caption

A calçada é sua ou é pública? Se discorda, reclame com os políticos que criam as leis Federais e municipais com essas regras!
Vídeo: prefeitura de João pessoa.
1 - A Calçada:
"Primeiro: calçada foi feita para pedestre. O Artigo 181 do CTB deixa claro que estacionar no passeio é infração grave. Então, mesmo que tenha espaço, o carro não pode bloquear a passagem do pedestre."

2 - Cones e Correntes:
"Segundo: colocar cone, corrente ou caixote para 'guardar' vaga é ilegal. O Artigo 246 do CTB proíbe obstruir a via indevidamente, e isso é infração gravíssima. Quem manda na rua é o órgão de trânsito, não o dono do comércio."
O Artigo 19 da Resolução nº 965/2022 do CONTRAN proíbe a destinação de qualquer área ou parte da via pública para estacionamento privativo, a menos que haja autorização expressa do órgão de trânsito. Na prática, isso significa que comércios não podem reservar a rua ou o recuo público como "vagas exclusivas para clientes"

3: Estacionar em frente guia calçada rebaixada: 
Art. 181, inciso IX do CTB: É proibido e considerado infração de trânsito estacionar em frente a guias de calçadas rebaixadas destinadas a entrada/saída de veículos.

4 - O ponto polêmico: Recuo e Calçada rebaixada: 
O espaço de recuo entre a fachada do imóvel e a rua pode ser considerado extensão da via pública, já que após o rebaixamento, fica proibido estacionar em frente o rebaixamento e o proprietário retirou a vaga pública. 
Então, essa "rampa" entre a fachada do imóvel e a rua, poderia ser considerado extensão da via pública, se assim for interpretada a Resolução 965/2022 no seu contexto.
Também se levar em conta o princípio da administração pública, o interesse público (coletivo), prevalece sobre o particular, ou seja, o comerciante não pode usar do seu querer para prejudicar uma sociedade em regra. Então aquele espaço também seria público.
Na maioria dos casos, as cidades criam leis municipais para regulamentar e reafirmar os direitos e deveres dos motoristas, como é o caso da cidade mostrada no vídeo.

💬 Já passou raiva com "reservas" ilegais de calçada por aí? Conta aqui nos comentários!

#DireitoDoTrânsito #CTB #MobilidadeUrbana #DicasDeTrânsito #EducaçãoNoTrânsito

## Stats

- **Views:** 182,084
- **Likes:** 37,524
- **Shares:** 0
- **Comments:** 1,097

## Tags

dicasdetrânsito, mobilidadeurbana, direitodotrânsito, ctb, educaçãonotrânsito

---
Copyright (c) Gondola