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🚨 A fiscalização das plataformas digitais entrou em uma nova fase no Brasil.
A ANPD ( Agencia Nacional de Protecao de Dados), intensificou o monitoramento de 37 plataformas digitais para verificar como empresas que impactam diretamente crianças e adolescentes estão tratando dados pessoais, realizando a verificação de idade dos usuários e cumprindo as exigências do novo ECA Digital.
Entre os pontos analisados estão a publicidade direcionada a menores, a monetização de conteúdos envolvendo crianças e adolescentes, a supervisão parental e os mecanismos de proteção contra conteúdos nocivos.
As empresas notificadas têm até fevereiro de 2026 para apresentar informações sobre as medidas adotadas. A partir de 2027, a fiscalização deverá se tornar ainda mais rigorosa, podendo resultar em advertências, multas de até R$ 50 milhões e outras sanções previstas na legislação.
A proteção de dados de crianças e adolescentes deixou de ser apenas uma boa prática. Ela passa a ocupar posição central na atuação regulatória da ANPD e na responsabilidade das plataformas digitais.

🙄Você acredita que as redes sociais e plataformas digitais já fazem o suficiente para proteger crianças e adolescentes no ambiente online?

Pensar, criar, transformar conhecimento, juntos.

#DireitoDigital #LGPD #ProtecaoDeDados #ECADigital #ANPD SegurancaDigital

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