# @codigofontetv on Instagram

- **Type:** Image
- **Original URL:** https://www.instagram.com/p/DaP3A9qjE3B
- **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/67336803-codigofontetv-instagram
- **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/b61942eb32.jpg
- **Posted:** 2026-07-01T11:00:17.000+00:00
- **Account Owner:** Código Fonte TV - Gabriel e Vanessa (@codigofontetv) — https://gondola.cc/codigofontetv

## Caption

O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que regulamenta a participação de crianças e adolescentes na criação de conteúdos frequentes para redes sociais e canais digitais. A diretiva determina a emissão de alvarás judiciais para menores de 16 anos sempre que houver exposição habitual da rotina, imagem ou voz, englobando contas dos próprios jovens, de responsáveis ou de terceiros. A medida impacta diretamente o mercado de influenciadores mirins e quer coibir o compartilhamento excessivo e a adultização precoce nesse cenário. O texto acolheu um apelo do Ministério Público do Trabalho, que barrou propostas de autorização voltadas à publicidade comercial direta por violar as leis protetivas. Com isso, o judiciário emitirá as permissões apenas para atividades de caráter artístico.

Para conceder a liberação, os magistrados avaliarão critérios como frequência, impactos no desenvolvimento, saúde, horários e reflexos na rotina escolar. Ficam proibidas autorizações envolvendo apostas, jogos de azar, conteúdos erotizados, degradantes e publicidade infantil abusiva. Para a faixa entre 16 e 18 anos, as atividades comerciais e publicitárias podem ocorrer sem alvará prévio. Os adolescentes, contudo, seguem submetidos à legislação tradicional, que veda o trabalho noturno, jornadas perigosas ou insalubres e rotinas que comprometam os estudos. A resolução, que se junta ao ECA Digital e ao Decreto número 12.880, não atinge familiares que publicam de forma ocasional fotos e vídeos dos próprios filhos, conforme esclarecido pelo órgão.
--

Essa notícia foi um dos destaques do Compilado #251
Confira o episódio completo no link da bio!

#cdftv #compiladopodcast #tecnologia #news

## Stats

- **Views:** 0
- **Likes:** 148
- **Shares:** 0
- **Comments:** 9

## Tags

251, news, tecnologia, compiladopodcast, cdftv

---
Copyright (c) Gondola