# @luanamendes_advogada on Instagram

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- **Posted:** 2026-07-03T20:57:14.000+00:00
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Luana Mendes | Direito Digital | Direito Gamer on Instagram: "A decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet tem um ponto que merece muita atenção: plataformas digitais (inclusive plataformas de jogos) que atuam no Brasil vão precisar se adaptar às novas regras e manter representante legal no país. 

A mudança decorre da tese fixada pelo STF no julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, especialmente sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos de terceiros; 

Durante muito tempo, advogados e consumidores enfrentaram uma barreira enorme para citar empresas estrangeiras, com a necessidade de Carta Rogatória, demora processual e dificuldade de responsabilização. E isso acontecia mesmo quando a relação era claramente de consumo.

A Carta Rogatória é um instrumento de cooperação jurídica internacional usado quando um ato processual precisa ser cumprido em outro país, como a citação de uma empresa estrangeira que não possui representação adequada no Brasil. Por isso, quando plataformas que atuam no Brasil não mantêm representante acessível no país, o consumidor e o advogado acabam enfrentando uma barreira processual que dificulta muito o acesso efetivo à Justiça.

Se a plataforma opera no Brasil, ela precisa estar acessível juridicamente no Brasil e responder de forma compatível com a legislação brasileira! 

#direitodigital #direitogamer #esports #naoesoumjoguinho #plataformasdigitais"

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