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⚖️ ABATEMENT ORDER é uma expressão aparece com frequência no Direito Administrativo, Ambiental e Urbanístico e significa uma decisão emitida por um tribunal ou autoridade competente determinando que uma pessoa ou empresa elimine uma condição considerada ilegal ou prejudicial.

Pode envolver, por exemplo:
🏭 poluição ambiental;
🏚 construções em desacordo com a legislação;
🔊 excesso de ruído;
☣ riscos à saúde pública.

🇺🇸 Nos Estados Unidos, o instituto está fortemente ligado ao conceito de public nuisance (incômodo ou prejuízo à coletividade).

🇬🇧 No Reino Unido, ordens semelhantes são previstas em leis relacionadas à saúde pública e proteção ambiental.

🇧🇷 No Direito brasileiro, normalmente seriam utilizadas ações civis públicas, medidas administrativas ou decisões judiciais impondo obrigações de fazer ou não fazer, além de tutela inibitória ou tutela específica.

📚 Aprender inglês jurídico também significa compreender como diferentes sistemas resolvem problemas semelhantes.

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