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A decisão do TJ-RJ no caso Luva de Pedreiro vai gerar divergências e, à luz do senso comum, pode até soar injusta. 

De um lado, um garoto que saiu do interior da Bahia para o mundo. 

Do outro, uma condenação que pode passar de R$ 10 milhões. 

A leitura emocional é, por vezes, inevitável. A leitura jurídica e econômica é outra.

Contrato válido se cumpre. 

Essa frase parece dura, mas é ela que sustenta cada negócio que se faz no país. 

O empresário que investe em um talento anônimo só investe porque a assinatura vale. 

Retire a força vinculante do contrato e a primeira vítima não é o grande player, que tem estrutura para se proteger. É exatamente quem está no começo, sem histórico, sem patrimônio, sem nada além da própria assinatura.

Não li os autos desse processo. 

Conheço a regra que ele confirma: as hipóteses de nulidade e anulabilidade são exceções, e exceção não se presume. 

O tribunal registrou um fato relevante: depois de contratar advogados, o influenciador seguiu sem questionar os termos do acordo. 

A insatisfação veio depois, quando surgiram novas promessas e o pacto ficou inconveniente.E contrato que só vale enquanto convém não é contrato. É mera intenção.

Na sua visão, a Justiça acertou ao restabelecer a multa integral?

#direitocontratual #pactasuntservanda #contratos #direitopatrimonial #planejamentopatrimonial

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