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CONDENAÇÃO EM NAVEGANTES ⚖️ 
A Vara Criminal da comarca de Navegantes condenou uma mulher pelo exercício ilegal da profissão de corretora de imóveis.
A decisão teve como base postagens em redes sociais, documentos e autos de fiscalização emitidos pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI/SC), que comprovaram a atuação e a divulgação imobiliária sem a devida habilitação legal.

Entenda o caso:
Origem: A investigação começou após denúncias de irregularidades no setor imobiliário da região.
Irregularidades: Vistorias do CRECI/SC constataram anúncios nos quais a acusada se apresentava como consultora, gerente de vendas e corretora para promover a venda de imóveis.
Reincidência: Mesmo orientada em fiscalizações anteriores a regularizar a situação ou suspender as atividades, a prática continuou.

Defesa x Sentença: Em depoimento, a mulher afirmou que exercia apenas funções administrativas e a defesa alegou falta de comprovação de atos exclusivos da profissão. Porém, a Justiça entendeu que o material publicitário vinculava expressamente a imagem da ré ao mercado imobiliário perante o público.

Exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições legais é contravenção penal.

💬 Qual a sua opinião sobre a fiscalização no setor imobiliário da nossa região? 
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#Navegantes #JornalNosBairros #NoticiasNavegantes #Justica #crecisc

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