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Quem fiscaliza os conteúdos digitais no Brasil? A resposta não está em uma única sigla.
Cada instituição atua conforme o direito envolvido:
• ANPD: dados pessoais, privacidade, LGPD e fiscalização do ECA Digital.
• SENACON e PROCONS: relações de consumo e publicidade enganosa ou abusiva.
• Justiça Eleitoral: propaganda, impulsionamento, IA e deepfakes nas eleições.
• ANCINE: mercado audiovisual, dentro de suas competências.
• ANATEL: telecomunicações e infraestrutura — não todo conteúdo da internet.
• CONAR: autorregulação ética da publicidade.
• Ministério Público e Judiciário: proteção coletiva, solução de conflitos e aplicação da lei.
‼️Atenção: o ECA Digital é uma lei transversal, não um órgão regulador.
Uma mesma publicação pode envolver mais de uma autoridade. Por isso, identificar o direito atingido é o primeiro passo para compreender quem poderá atuar.

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#DireitoDigital #GovernançaDigital #ECADigital

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governançadigital, direitodigital, ecadigital

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