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O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 278/2026, criando o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter com foco na expansão de computação em nuvem e inteligência artificial. O texto prevê renúncia fiscal de 7,2 bilhões de reais até 2028, suspendendo por cinco anos tributos como Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins sobre equipamentos sem similares nacionais ou fora da Zona Franca de Manaus. A medida segue para sanção presidencial e exige contrapartidas diretas para as empresas habilitadas, incluindo a obrigatoriedade de reservar ao menos 10% da capacidade computacional instalada para o mercado brasileiro, além de destinar 2% dos valores adquiridos com desoneração para projetos nacionais de pesquisa e inovação tecnológica no ecossistema digital do país.

Para estimular as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os percentuais mínimos de capacidade reservada e investimentos em pesquisa caem para 8% e 1,6%, respectivamente, exigindo que 40% desse fomento permaneça nessas localidades sob pena de cancelamento e multas. O projeto também impõe relatórios de sustentabilidade e um limite hídrico de 0,05 litro por quilowatt-hora no resfriamento, mas foi alvo de críticas de entidades civis como a Coalizão Direitos na Rede. O texto final flexibilizou a matriz energética original, trocando o termo fontes limpas por renováveis ou de baixa emissão, o que viabiliza o uso de usinas térmicas a gás natural e grandes hidrelétricas após a supressão do critério restritivo de fontes com reduzido impacto ambiental.
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Essa notícia foi um dos destaques do Compilado #261
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