# @annemoraesvereadora on Instagram - **Type:** Image - **Original URL:** https://www.instagram.com/p/DdP9g6zlKv8 - **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/70331176-annemoraesvereadora-instagram - **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/e0eaa17449.jpg - **Posted:** 2026-09-14T01:31:15.000+00:00 - **Account Owner:** Anne Moraes (@annemoraesvereadora) — https://gondola.cc/annemoraesvereadora ## Caption O QUE A LEI REALMENTE DIZ SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS? Essa pergunta não é teórica para mim. Em 13 de dezembro de 2024, fui detida após a localização de animais enterrados na área da ADA. A exposição foi enorme e minha imagem como protetora foi profundamente atingida. Mas o tema jurídico nunca foi simples. Em 2002, o Decreto Estadual nº 5.711, art. 351, já falava em “enterramento de animal morto” e atribuía ao proprietário ou a serviço especializado a responsabilidade pelo local e pelo procedimento. Em 2011, o Código de Posturas de Londrina, Lei nº 11.468, art. 364, parágrafo único, previa “sepultamento” de animais em lotes e jazigos destinados a essa finalidade. Em 2024, o novo Código de Posturas, Lei nº 13.903, art. 94, VII, passou a determinar que, em caso de morte do animal, cabe ao tutor providenciar o “enterro/cremação”. São normas diferentes e com alcances diferentes. VOCÊ SABIA QUE EXISTEM LEIS SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS? Ao longo dos anos, a própria legislação utilizou termos diferentes para tratar da destinação de animais mortos. 2002 → 2011 → 2024 📌 2002 — legislação estadual do Paraná 📌 2011 — Código de Posturas de Londrina 📌 2024 — atual Código de Posturas de Londrina São três momentos diferentes da legislação e três formas de tratar o mesmo tema: enterramento, sepultamento e enterro/cremação. A pergunta é simples: Se a lei atribui responsabilidades ao cidadão, ela também precisa dizer com clareza o que pode, o que não pode e como deve ser feito. Quando as regras são fragmentadas e a orientação falha, nasce insegurança jurídica. E quem está na ponta pode pagar um preço humano enorme. Protetor não pode receber do Estado apenas fiscalização e punição. Precisa de orientação, estrutura, acolhimento e alternativas públicas viáveis. Eu defendo leis claras: o cidadão precisa saber exatamente o que pode, o que não pode e o que deve fazer. Lei clara orienta antes de punir. Política pública acolhe antes de criminalizar. Quem protege animais também precisa ser protegido. ➡️ Arraste para conhecer a primeira norma #AnneAda #CausaAnimal #SegurançaJurídica #ProteçãoAnimal #SaúdeÚnica 1ª NORMA — 2002 - Paraná DECRETO ESTADUAL Nº 5 ## Stats - **Views:** 0 - **Likes:** 0 - **Shares:** 0 - **Comments:** 0 ## Tags segurançajurídica, causaanimal, proteçãoanimal, anneada, saúdeúnica --- Copyright (c) Gondola