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🇪🇺 EU KIDS ACT × ECA DIGITAL 🇧🇷
Europa e Brasil querem aumentar a responsabilidade das plataformas na proteção de crianças, mas adotam regras diferentes.
🔵 União Europeia: o EU Kids Act propõe proibir redes sociais para menores de 13 anos. Aos 13 e 14, seriam permitidas apenas contas supervisionadas, com limite de uma hora diária. A proposta também restringe recursos que estimulam o uso compulsivo. Ainda não está em vigor.
🟢 Brasil: o ECA Digital já está em vigor. Não existe proibição geral para menores de 13 anos, mas contas de usuários de até 16 anos devem estar vinculadas a um responsável. A lei exige verificação de idade, controle parental, privacidade e proteção de dados.

🚨 O problema: verificar a idade sem coletar documentos e dados pessoais em excesso.

✅ A solução: utilizar o mínimo de dados necessário, impedir seu uso para publicidade e exigir transparência das plataformas.

Você apoiaria uma regra semelhante à europeia no Brasil?

😃JÁ ME SEGUE? Então salve e compartilhe.

#ECADigital #DireitoDigital #ProtecaoDeDados

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