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A construção do primeiro data center do TikTok na América Latina, localizada em Caucaia, no Ceará, corre o risco de ser paralisada por determinação judicial. O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União ajuizaram uma ação civil pública pedindo o embargo das obras devido a graves irregularidades no licenciamento ambiental e à falta de consulta prévia às comunidades locais. Orçado em cerca de 200 bilhões de reais no Complexo do Pecém, o megaprojeto foi liberado pelos órgãos estaduais por meio de um Relatório Ambiental Simplificado, que classificou a estrutura como de baixo ou médio impacto. Contudo, as normas federais do Conama estabelecem que data centers possuem alto potencial de impacto socioambiental, exigindo obrigatoriamente a apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental detalhados, além de audiências públicas abertas.

A pressão jurídica ganhou reforço do Idec e de entidades socioambientais, que exigem a paralisação imediata dos canteiros para evitar prejuízos territoriais irreversíveis na região. O processo atende a denúncias formais apresentadas pelo povo indígena Anacé, cujas terras são diretamente afetadas pelas instalações industriais sem que tenha havido qualquer diálogo ou autorização prévia. Além da elaboração dos relatórios completos de impacto ecológico, os órgãos públicos exigem salvaguardas sociais e auditorias rígidas com monitoramento do consumo de água e energia da estrutura. Anunciado no fim de 2025 com meta de inauguração para 2027, o centro de dados aguarda decisão da Justiça, que pode travar o avanço das obras até o cumprimento de todas as exigências legais pendentes.
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Essa notícia foi um dos destaques do Compilado #263
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