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⚖️ O Ministério Público processou o Município de São João Batista (SC) por omissão. E a Justiça mandou mapear as APPs de 36,6 km de rios.

📍 Nas margens dos rios Tijucas e do Braço foram registrados plantio agrícola, eucalipto, gado até a beira d'água, construções, loteamento irregular e extração de areia. A acusação não era de ter degradado, e sim de ter deixado degradar.

🗂️ A história começa em 2017, com o levantamento da Polícia Militar Ambiental, passa pelo Inquérito Civil de 2020 e chega à sentença de 18/08/2026: parcialmente procedente.

✅ O que foi reconhecido: fiscalização apenas por denúncia, sem plano estruturado, e registros só de 2025. A alegação de falta de orçamento veio sem nenhum documento.
❌ O que não foi reconhecido: o dano em toda a extensão dos rios. A prova mostrou pontos específicos, e ninguém pediu perícia.

📏 Calha média de 35 m: APP de 50 m em cada margem (Lei 12.651/2012, art. 4º, I, "b").

📋 Obrigações do Município:

- Levantamento georreferenciado das APPs: 180 dias do trânsito em julgado
-  Desocupação, notificação e autuação: 120 dias após o levantamento
- PRAD submetido ao órgão ambiental: 180 dias após o levantamento
- Execução do PRAD: até 36 meses do trânsito em julgado
- Proibição de autorizar novas intervenções: imediata
- Relatórios semestrais ao Juízo e ao MP
- Multa de R$ 500/dia, limitada, por ora, a R$ 300 mil.

⏳ Ainda cabe apelação ao TJSC. Os prazos só começam a contar com o trânsito em julgado, mas a proibição de novas intervenções já vale.

🗺️ Mapas elaborados no QGIS. A faixa de APP é ilustrativa, traçada a partir do eixo dos rios no OpenStreetMap.

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Fonte: sentença da ACP 5003224-49.2025.8.24.0062, 2ª Vara da Comarca de São João Batista (TJSC).

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