# @curtematogrosso on Instagram - **Type:** Image - **Original URL:** https://www.instagram.com/p/DdueoZGqmYt - **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/71030265-curtematogrosso-instagram - **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/d8df06079e.jpg - **Posted:** 2026-09-25T21:59:36.000+00:00 - **Account Owner:** MATO GROSSO- 📍 (@curtematogrosso) — https://gondola.cc/curtematogrosso ## Caption 📰 LEIS DE DILMAR AMPLIAM PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM MT A atuação do deputado estadual Dilmar Dal Bosco reúne leis que abordam diferentes etapas do enfrentamento à violência contra a mulher e da proteção social em Mato Grosso. Entre as iniciativas estão a Lei nº 13.243/2026, sancionada em março, que criou multa administrativa para condutas lesivas aos direitos individuais das mulheres em razão da condição de ser mulher ou associadas ao gênero feminino. A norma contempla situações como violência doméstica e familiar, feminicídio, estupro, violência obstétrica e violência institucional, sem substituir as responsabilizações penais e civis previstas em lei. Outra iniciativa é a Lei nº 13.171/2025, que incluiu crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio entre as prioridades do Programa Estadual de Habitação, observados os critérios estabelecidos pela legislação. A medida chegou a ser citada, em 2026, como referência em uma proposta apresentada no Senado Federal sobre prioridade habitacional para famílias responsáveis por órfãos de feminicídio. Já a Lei nº 11.098/2020 instituiu o Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, voltado à integração e análise de informações sobre ocorrências, medidas protetivas, inquéritos, processos e atendimentos realizados por diferentes órgãos. 📌 São três frentes distintas: informação, proteção social e responsabilização administrativa. #dilmardalbosco #noticias #mulheres #matogrosso #sinop ## Stats - **Views:** 0 - **Likes:** 59 - **Shares:** 0 - **Comments:** 4 ## Tags dilmardalbosco, noticias, matogrosso, mulheres, sinop --- Copyright (c) Gondola