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⚖️ A sentença que responsabilizou Porto Alegre pela enchente de 2024 não se apoiou no volume de chuva. Apoiou-se numa conta: o Guaíba chegou a 5,35 m, abaixo da cota de projeto de 6,0 m do sistema de proteção contra cheias.

🏗️ O sistema tem 68 km de diques, o muro da Mauá, 14 comportas e 23 casas de bombas, sob gestão exclusiva do Município desde 1990. Para o juiz, a água entrou por falhas internas: comporta 14 tombada, vedações falhas, refluxo pelas casas de bombas, diques rebaixados no Sarandi e brechas junto ao Gasômetro.

📄 O risco estava documentado: e-mail do DEP em 2017, processo sobre as casas de bombas 17 e 18 em 2018 e alerta do DMAE em novembro de 2023.

🚫 Força maior afastada: o evento era previsível, a inundação dos bairros protegidos era evitável e as falhas eram internas ao sistema (CC, art. 393).

💰 A condenação:
• R$ 50 milhões por dano moral coletivo, em 5 parcelas anuais, para obras de adaptação climática, com fiscalização do TCE
• Indenização dos danos individuais nos 19 bairros do pôlder, apurada em liquidação
• Auxílios públicos recebidos não serão descontados

🔎 Olhar do perito: o juiz dispensou a perícia, porque as estruturas já foram reparadas. O caso foi decidido por prova técnica produzida perto do evento: estudo do IPH/UFRGS, relatório holandês contratado pela Prefeitura e geoprocessamento dos bairros. Em desastre, a janela da prova é curta.

⚠️ Sentença de primeira instância. Cabe recurso ao TJRS.

🛰️ Imagens: Copernicus Sentinel-2 (18/04 e 06/05/2024) e limites de bairros da Prefeitura, processados no QGIS.

💾 Salve para consultar e compartilhe com quem atua em perícia.

Fonte: sentença da ACP nº 5085281-97.2025.8.21.0001, Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024, TJRS, 25/09/2026.

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