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⚖️ A Justiça condenou o Município de Porto Alegre a pagar R$ 50 milhões por danos morais coletivos causados pela enchente de maio de 2024.

A sentença, de 25/09/2026, atende a uma ação civil pública do Ministério Público do RS.

🏗️ O juiz reconheceu omissão específica do Município na prevenção da inundação, com falhas em diques, comportas e casas de bombas do sistema de proteção contra cheias. Um processo do próprio DMAE, de novembro de 2023, já alertava para a necessidade urgente de reparos.

🚫 A tese de força maior foi rejeitada: o risco de inundação pelo Guaíba era conhecido.

💰 O que foi determinado:
- R$ 50 milhões para fundo público voltado a obras de adaptação climática
- Indenização individual a moradores, trabalhadores e empresários de 19 bairros, com valores definidos em liquidação

⚠️ Decisão de primeira instância. Cabe recurso ao TJRS.

🔎 Olhar do perito: em ações por omissão, o ponto central é o nexo causal entre a falha de manutenção e a área alagada. Um alerta técnico anterior ao evento pesa muito na análise da previsibilidade.

📚 Base legal: Lei 7.347/1985 (ação civil pública) e Lei 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil).

🛰️ No topo, imagem Sentinel-2 de 06/05/2024, um dia após o pico do Guaíba (Copernicus/ESA, processada no QGIS).

💬 Sua cidade mantém o sistema de proteção contra cheias em dia? Comente.

Fonte: MPRS (ACP 5085281-97.2025.8.21.0001); sentença de 25/09/2026.

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