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Sua obra está dentro do seu terreno. Isso significa que você pode construir o que quiser?

Não.

O Código Civil reconhece o direito de construir, mas estabelece um limite muito claro: devem ser respeitados os direitos dos vizinhos e as regras administrativas aplicáveis.

Na prática, uma obra pode ser questionada quando provoca risco, danos ao imóvel vizinho, desrespeita recuos ou outras normas, interfere de forma juridicamente relevante na privacidade ou apresenta alguma irregularidade.

E existe um detalhe que muita gente desconhece: ter alvará municipal não elimina automaticamente eventual responsabilidade civil.

A prefeitura analisa a obra sob o ponto de vista administrativo. Se, mesmo licenciada, a construção causar rachaduras, infiltrações, danos estruturais ou violar direito protegido do imóvel vizinho, o problema pode acabar sendo discutido judicialmente.

Em determinadas situações, inclusive, pode haver pedido de suspensão da obra para evitar que o dano aumente enquanto o caso é analisado.

O STJ já reconheceu, por exemplo, situações em que construções que violavam as regras de distância e privacidade do imóvel vizinho precisaram ser corrigidas.

Por isso, antes de começar uma obra, minha orientação é simples: projeto, legislação municipal, limites do terreno e impactos nos imóveis vizinhos precisam ser avaliados juntos.

Prevenir uma irregularidade custa muito menos do que interromper uma obra já em andamento.

Este conteúdo é informativo. Casos concretos exigem análise técnica e jurídica específica.

Alex Pimentel
Consultor e Corretor de Imóveis
CRECI ES 16.502
www.alexcorretor.com.br

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