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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou, em 26 de fevereiro de 2025, a Portaria nº 25, que institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais do Ibama 2025 (PCMAI 2025).

Este programa estabelece diretrizes estratégicas para a conversão de multas ambientais administrativas, definindo temas, eixos e áreas prioritárias, além de metas e indicadores que orientarão a apresentação de projetos visando à obtenção de benefícios ambientais. ​

O PCMAI 2025 terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, a partir da data de sua publicação. A Coordenação do Programa de Conversão de Multas Ambientais (CPCMA) será responsável pelo monitoramento e avaliação da implementação deste programa. ​
ibama.gov.br

A conversão de multas ambientais é uma medida que permite substituir a multa simples pela execução de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Esses serviços podem incluir a recuperação de áreas degradadas, proteção e manejo de espécies da flora e fauna nativas, monitoramento ambiental, educação ambiental, entre outros. ​

O PCMAI 2025 visa promover padrões sustentáveis de desenvolvimento em todos os biomas brasileiros e contribuir para o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil relacionados ao combate às mudanças climáticas, conservação da biodiversidade, promoção da justiça ambiental, bioeconomia e inclusão social. ​

Link da nova portaria nos Stories OPeritoAmbiental

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