# @operitoambiental on Instagram

- **Type:** Video
- **Original URL:** https://www.instagram.com/p/C_xuo-qO4qT
- **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/72555909-operitoambiental-instagram
- **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/d0ae104823.jpg
- **Posted:** 2024-09-11T12:41:52.000+00:00
- **Account Owner:** Rafael Tímbola (@operitoambiental) — https://gondola.cc/operitoambiental

## Caption

É o meu apelo #pactoambiental do @OPeritoAmbiental

O que diz a nossa lei?

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) do Brasil dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O artigo que trata sobre a prática de colocar fogo em vegetação é o Artigo 41.

Artigo 41 - Provocar incêndio em floresta e demais formas de vegetação:

Pena: Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Além disso, a pena pode ser aumentada se o crime for cometido em unidade de conservação, área de proteção ambiental ou próximo a áreas habitadas, causando riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

Ajude compartilhando e denunciando quem pratica esse crime hediondo contra a fauna, flora e contra a humanidade!!

#queimadas #queimadas #meioambiente #impactoambiental #operitoambiental #biomas #fauna #flora #saúdepública

## Stats

- **Views:** 9,547
- **Likes:** 453
- **Shares:** 0
- **Comments:** 33

## Tags

biomas, meioambiente, pactoambiental, flora, queimadas, impactoambiental, operitoambiental, saúdepública, fauna

---
Copyright (c) Gondola