# @operitoambiental on Instagram

- **Type:** Image
- **Original URL:** https://www.instagram.com/p/Cq6ST6hOCVD
- **Gondola URL:** https://gondola.cc/posts/72557656-operitoambiental-instagram
- **Thumbnail:** https://img.gondola.cc/tr:w-,h-,fo-auto/postThumbnails/8b24eb99cf.jpg
- **Posted:** 2023-04-11T21:19:59.000+00:00
- **Account Owner:** Rafael Tímbola (@operitoambiental) — https://gondola.cc/operitoambiental

## Caption

📰 O Projeto de Lei 1436/22 altera artigos do Código de Processo Civil sobre o pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça. Hoje a remuneração desses profissionais é definida pelo juiz e paga pela parte que houver requerido a prova. No caso de beneficiários de Justiça gratuita, a despesa é paga pelo tribunal, geralmente após o trânsito em julgado da ação.

De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao perito elaborar proposta de remuneração e, ao juiz, aprová-la ou não.

O juiz deverá ainda exigir o pagamento de 50% dos honorários no início do trabalho, sendo o restante pago após a entrega do laudo. Na lei atual, o adiantamento do pagamento é facultado ao juiz, e não obrigatório.

Para os beneficiários da Justiça gratuita, o pagamento integral da remuneração no início do trabalho será obrigatório, mas o valor só será liberado após a conclusão do laudo.

Nesse caso, o juiz poderá arbitrar a remuneração do profissional em até cinco vezes o valor de tabela, considerando a complexidade do trabalho.

O autor do projeto, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), afirmou que as propostas sobre o tema analisadas até hoje pelo Congresso não trataram da equidade de remuneração dos peritos. “A consequência é que toda cadeia que depende da perícia judicial padeceu”, concluiu.

Ainda de acordo com o projeto, nos casos em que a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração arbitrada, desde que o total seja superior a R$ 380, valor atribuído a hora de trabalho desses profissionais.

O projeto veda ainda a substituição do perito por servidor da Justiça mas permite a nomeação de órgão técnico e científico.

Por fim, o texto revoga artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que trata do pagamento de honorários periciais.

👥 Tramitação:

O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

📲 Fonte: Agência Câmara de Notícias.

#periciaambiental #períciaambiental #periciajudicial #períciajudicial #peritojudicial #peritajudicial #cpc # #codigodeprocessocivil #peritoambiental #periciaambientaljudicial

## Stats

- **Views:** 0
- **Likes:** 128
- **Shares:** 0
- **Comments:** 3

## Tags

peritoambiental, períciaambiental, cpc, codigodeprocessocivil, períciajudicial, peritajudicial, periciaambiental, peritojudicial, periciajudicial, periciaambientaljudicial

---
Copyright (c) Gondola