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Todo ano é a mesma coisa!

Eventos climáticos extremos que causam inundações, enchentes, escorregamentos e, muitas vezes, com vítimas fatais.

E a sociedade continua enxugando gelo.

Porém, o que poucos técnicos sabem é que, desde 2012, possuímos uma legislação para prevenção dessas ocorrências.

E ainda, que este tema é papo de Perito Ambiental!

É a Lei Federal nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC.

Lei esta, que tem como diretrizes (Art. 4ª):

I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;

II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;

IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;

V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional;

VI - participação da sociedade civil.

É uma lei muito importante, e um item especial9 sensível nesta temática é mapeamento das áreas de risco.

O mapeamento depende de técnicos qualificados para sua execução e deve ser realizado em escala municipal e estadual.

E aí, você conhecia está temática?

Seu município possui o mapeamento de áreas de risco?

⚠️[ATENÇÃO]⚠️ A Perícia Ambiental é uma atividade técnica e deve ser ensinada por técnicos. E isso, com propriedade, você encontra aqui no OPeritoAmbiental.

Obs.: Essa é uma publicação antiga de 02 de fevereiro de 2022 #repost

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