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Muitos casos ocorrem devido à danificação da vegetação em bioma mata atlântica conforme lei federal 11.428/2006.

Art. 43. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:

“ Art. 38-A. Destruir ou 👉danificar👈 vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.”

Se o dano não for muito significativo e reparável pode ser feito acordo de não persecução penal e o processo pode ser arquivado ainda na fase de investigação.

🕵️‍♀️ 🕵️‍♂️ Mas pra isso acontecer é necessário um parecer técnico.

Conhecia essa forma de atuar?

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