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O ato, publicado na última quarta-feira (dia 13/04), definiu metas, diretrizes, projetos, programas e ações voltadas à consecução dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para um horizonte de 20 anos.  Passando a valer em todo território nacional.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, estabeleceu em seu art. 15 o conteúdo mínimo para o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, cabendo sua elaboração à União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente.

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos, portanto, representa a estratégia de longo prazo em âmbito nacional para operacionalizar as disposições legais, princípios, objetivos e diretrizes da Política.

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💬 Leia o decreto 11.043/2022 📲 Link no Stories!

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