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🔊✋🔇Foi publicado no último dia 28/09 o Decreto Municipal nº 60.581/21 que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras da construção civil no Município de Sao Paulo.

👉 O decreto determina que durante a execução de obras da construção civil sujeitas a Alvará de Execução, até os seguintes limites de pressão sonora:

🔊 85dB para o período compreendido entre as 7 horas e as 19 horas;

🔊 59dB para o período compreendido entre as 19 horas e as 7 horas.

👉 Durante os finais de semanas e feriados, os limites serão:

🔊 85 dB aos sábados, no período compreendido entre as 8 horas e as 14 horas;

🔊 59 db aos sábados, no período compreendido entre as 14horas e as 8horas, aos domingos e nos feriados.

👉 Não estão restritas aos limites estabelecidos acima as seguintes situações:

✔️ Toda e qualquer obra, pública ou particular, de caráter emergencial;

✔️ As obras relativas à fase de movimentação de terra, fundação, demolição e estrutura, desde que realizadas no período compreendido entre 7 horas e 19 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados;

✔️ As obras públicas;

✔️ As atividades de carga e descarga em obras de construção civil, desde que realizadas no período compreendido entre 21 horas e 0h00 de segunda a sexta-feira, exceto finais de semana e feriados.

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