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O presidente da República sancionou com vetos a lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).

Veja a nova lei em: http://encurtador.com.br/duEY5

Ela é originada da proposta (PL 5.028/2019), de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), e relator o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

O texto foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2020. A lei determina a remuneração dos proprietários de terras pela conservação de áreas de preservação, com prioridade aos agricultores familiares, às comunidades tradicionais e os povos indígenas.

Com a lei, o governo poderá executar o pagamento direto aos serviços ambientais ou estabelecer outras medidas de remuneração, como melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas e os títulos verdes (green bonds). Esses papéis são emitidos por empresas para captação de recursos destinados a financiamento de projetos com impacto ambiental positivo em diversas áreas, de reflorestamento a transporte público.

A política nacional será gerida pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República destaca que o texto sancionado proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes.

O pagamento dependerá da verificação e comprovação das ações implementadas. O regulamento definirá as cláusulas essenciais para cada tipo de contrato de pagamento por serviços ambientais.

Dois dos artigos vetados são relativos a incentivos tributários a serem concedidos pelo Poder Executivo. Como justificativa para o veto, o governo destaca que se trata de renúncia de receita, sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário.

A sanção presidencial concretiza uma melhor operacionalização dos PPSA o que significa evolução da política ambiental do país, privilegiando o princípio do provedor-recebedor e, assim, poder colaborar com a coletividade para a consecução do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado.

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