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#Repost ambientalmentelegal
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CTF

✍🏼Legislação 
Lei 6.938/81 Artigo 17
IBAMA 11/2018
IBAMA 10/2013

✍🏼Quem precisa cadastrar?
Na própria lei, o anexo VIII descreve as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que necessitam de CTF

✍🏼Quem faz o cadastro?
Primeiramente, antes de cadastrar o CNPJ da empresa é necessário cadastrar o representante legal pelas declarações

👩🏻‍🏫Dica: Muitos técnicos fazem o cadastro como representantes legais e eu como advogada já digo PÉSSIMA IDEIA❌

O representante legal deve ser alguém da empresa, uma pessoa que saiba as informações e que tenha interesse na veracidade delas e que responda legalmente pela ilegalidade das declarações

✍🏼Como enquadrar a atividade?
O que vale no enquadramento é o que realmente é exercido pela empresa

Então o primeiro passo é abrir as fichas técnicas de enquadramento, nela você vai entender dentro dos ítens quais são as atividades consideradas naquele item e o que é exercido pela empresa, assim como o CNAE declarado, caso a empresa se encaixe em qualquer dos itens isso significa que ela precisa de Cadastro Técnico Federal (CTF)

✍🏼Tenho que pagar?
Sim, as taxas são trimestrais e caso o cliente apenas saiba agora que precisa realizar esses cadastro ele irá pagar retroativo desde que iniciou essa atividade potencialmente poluidora

Seu cálculo se baseia no grau de potencial poluidor e no porte econômico da empresa, sendo seus valores apresentados no Anexo IX da Lei Federal 6938/81

💰Dica: As taxas retroativas são passíveis de negociação com o IBAMA para parcelamento (no entanto mudam com muita freqüência) o ideal é você entrar em contato com o IBAMA Regional (Setor de arrecadação) e ver as possibilidade de parcelamento, eles vão disponibilizar os boletos pelo Sistema e esse boleto é diferente do boleto de arrecadação trimestral,

⚖️ E SEMPRE antes de realizar o cadastro pela primeira vez procure alguém com experiência pois algumas declarações apenas são possíveis de modificação mediante requerimento e documentação que comprove o requerido ao próprio IBAMA

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