⚖️ Legal English | Comparative Law Vocabulary A expressão Domestic Violence é utilizada no direito para descrever atos de violência ou abuso que ocorrem no contexto de relações domésticas, familiares ou íntimas. Do ponto de vista jurídico, esse conceito abrange uma variedade de condutas ilícitas que podem incluir: • violência física • violência psicológica • violência sexual • violência patrimonial • violência moral Em muitos sistemas jurídicos contemporâneos, a violência doméstica é tratada não apenas como um problema de natureza penal, mas também como uma questão relacionada à proteção de direitos humanos e à formulação de políticas públicas de proteção social. No Brasil, o principal marco legislativo relacionado ao tema é a Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos jurídicos voltados à prevenção da violência doméstica e à proteção da vítima. A legislação prevê, por exemplo, medidas protetivas de urgência, afastamento do agressor do domicílio e outras restrições destinadas a...