O deputado Kim Kataguiri, do União Brasil de São Paulo, apresentou o Projeto de Lei Complementar 25/2026 para permitir o enquadramento de programadores e desenvolvedores de software como Microempreendedor Individual. O texto inclui explicitamente atividades como desenvolvimento de software sob encomenda, licenciamento de programas, customização e suporte técnico em TI entre as ocupações elegíveis ao regime. A proposta também autoriza a inclusão de atividades intelectuais e técnicas no MEI, desde que não estejam sujeitas à regulamentação por conselho profissional com exigência de nível superior, mantendo as regras já existentes como limite de faturamento anual, possibilidade de apenas um empregado e vedação de participação em outra empresa. Atualmente, o projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados e inicia a sua tramitação legislativa. Hoje, programadores não podem ser MEI porque as atividades de tecnologia da informação são classificadas como intelectuais e não constam na lista de ...