O conceito de aplicação de Internet, previsto no Marco Civil da Internet, em compasso com a atividade de prestação de serviço ou vendas produtos constitui importante indicativo para a compreensão do e-commerce. ⁠⠀ ⁠⠀ Entretanto, entendemos que o e-commerce constitui um ecossistema pelo qual inúmeras aplicações atuam para que se atinja a finalidade de mercado.⁠⠀ ⁠⠀ Nesse contexto, é importante destacar que o conceito de remuneração direta não figura como elemento indicador da existência ou não de atividade comercial. ⁠⠀ ⁠⠀ Para tanto, devemos observar o preceito do art. 966 do CC em compasso com a estrutura do CDC no que concerne a relação de consumo (arts. 2º e 3º). ⁠⠀ ⁠⠀ #direitodigital #tecnologia #e-commerce #business #lgpd #advocacia #direitoempresarial