No dia de hoje (16/07/2020) o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) exarou esperado julgamento sobre o caso "Schrems II" (Data Protection Commissioner x Facebook Ireland Limited e Maximillian Schrems).⁣ ⁣ Fundamentalmente, o TJUE definiu que a estrutura criada pelo Governo Americano (Privacy Shield) para promover a transferência segura de dados entre a UE e os EUA é invalida e não atende os preceitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados. ⁣ ⁣ Podemos destacar os seguintes pontos do julgamento:⁣ ⁣ - O Privacy Shield não é mais válido para transferir dados pessoais de cidadãos europeus para os EUA.⁣ - O motivo utilizado para a declaração de invalidade ocorre em razão do acesso privilegiado aos dados pelo governo americano.⁣ - O julgamento identifica que a prevalência das legislações americanas sobre segurança nacional pode ser utilizada para derrogar a proteção aos dados pessoais transferidos pela plataforma;⁣ - Permanecem válidas as cláusulas individuais de transferência de d...