Decisão de primeiro grau da 3ª Vara Cível de Sobral. O processo está sujeito a reexame necessário pelo TJCE, e o tema provavelmente voltará a ser analisado. Vamos acompanhar. Ainda assim, é um precedente relevante para quem estrutura holdings patrimoniais e societárias. Municípios não podem criar base de cálculo presumida para esvaziar a imunidade constitucional do ITBI em operações de integralização. Vale acompanhar o desenrolar das próximas decisões. #ITBI #holdingfamiliar #planejamentopatrimonial #imunidadetributária #direitotributário