Olá meus amigos, tudo bem com vocês? 👀 Vejam essa pergunta interessantíssima me foi feita no INSTAGRAM referente à : ▫️PAGAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO sem as MULTAS; ▪️Proprietário de Veículo me fez uma reclamação: 🗣 DR, MEU LICENCIAMENTO ESTÁ CHEGANDO. EXISTEM MULTAS QUE EU NÃO CONCORDO. TEM ALGO QUE EU POSSA FAZER PARA “NÃO PAGAR” ISSO ?; 📍Observação 01: O Paragrafo 2º, do Art. 131 do Código de Transito fala que: “O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas” Ou seja, para a legislação, quando o PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO for pagar o licenciamento, DEVE PAGAR AS MULTAS; 📍Observação 02: Interpretando o Paragrafo Único, do art. 290 do Código de Transito, que fala: Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH. Ou seja, as penalidades só ser...