➡️ Passando para responder mais uma pergunta TOOOOP !!!
🔴 Uma seguidora me perguntou no direct, o que poderia fazer para acabar com o desrespeito perpetrado contra sua vozinha por vizinhos mal-educados em seu condomínio, que sempre estacionam nas vagas para idosos e deficientes;
Portanto, VAMOS LÁ:
➡️ Para iniciarmos a resposta, primeiro temos que entender que existe lei federal (lei n. 10.098 de 2000 – paragrafo único, art. 7o ) estabelecendo a quantidade de vagas para pessoas deficientes, que será percentual de dois por cento do total de vagas existentes ou, no mínimo 1 vaga );
➡️ Posteriormente, termos que saber que existem as RESOLUÇÕES DO CONTRAN ( n. 303 e 304 ambas de 2008) que dispõem sobre as vagas em estacionamento para pessoas idosas e para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção e sobre à credencial para essas pessoas;
🚨OBS: Essas resoluções estabelecem a forma como deve ser expedida a credencial de estacionamento ...
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