Agora é lei nº 12.520/2025. Se um aluno agredir um professor, os pais poderão ser responsabilizados criminalmente. Punição aos pais A lei determina que, quando o agressor for menor de idade, os pais ou responsáveis respondem civil e criminalmente pela omissão na guarda, na vigilância e na educação do filho. De forma direta, isso significa: – processo criminal por omissão, – possibilidade de detenção, – responsabilidade civil por danos morais e materiais, – investigação por negligência, – comparecimento obrigatório às autoridades, – e outras medidas definidas pela polícia, Ministério Público ou Justiça. Punição ao aluno A agressão passa a ser tratada como crime, com: – boletim de ocorrência imediato, – registro da agressão como ato infracional, – encaminhamento à autoridade policial, – possibilidade de medidas socioeducativas previstas no ECA. Proteção ao professor A lei garante ao educador: – atendimento imediato, – prioridade para registrar ocorrência, – medidas protetivas, – comunic...