IMÓVEL NÃO VENDIDO POR IRREGULARIDADES DO CONDOMÍNIO IMPLICA RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO Condômino que teve dificuldades de efetuar a venda de seu imóvel, pelo sistema de financiamento ao terceiro interessado em adquirir o bem, tem danos morais reconhecidos contra o condomínio, mas isso não implica no direito de ação de regresso do condomínio contra a Construtora ao fundamento de que a incorporadora deixou de fornecer as licenças ambientais referentes ao Poço Artesiano, na medida que a obtenção ou renovação desse licenciamento já não mais estava na alçada da construtora e sim do condomínio. Essa conclusão se firma em jurisprudência do TJAM, no qual a ação de regresso do Jardim Alpinia foi julgado improcedente contra a Construtora Capital. Foi Relator Lafayete Carneiro Vieira Júnior. A ação de regresso do Condomínio contra a Construtora foi julgada improcedente. O condomínio foi obrigado ao pagamento de quantia em dinheiro, para compensar os danos sofridos pelo condômino porque este ...