STJ redefine cobrança de tarifas de água e esgoto em condomínios O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em condomínios sem medidores individuais de água, todas as unidades deverão pagar uma tarifa mínima para os serviços de água e esgoto, com uma tarifa progressiva aplicada ao consumo que exceder esse mínimo usuárias de água e esgoto, com incidência de tarifa progressiva no que ultrapassar. A proposta aprovada envolvia o consumo individual, onde cada usuário teria direito a uma franquia de consumo, similar aos usuários padrão, e o excesso seria compartilhado, com aplicação de uma tarifa progressiva. Assim, para o relator, em condomínios com várias unidades, deve ser cobrada uma tarifa mínima como franquia para cada unidade, com uma parcela adicional apenas se o consumo total exceder a soma das franquias. De acordo com o advogado Orlando Maia Neto, representante da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) na ação, a aplicação da tarifa mínima par...