🎥 Sustentação Oral - Defesa dos Direitos do Consumidor no TJ-CE Hoje, como advogado, tive a oportunidade de defender um consumidor que pagou 90% do valor do imóvel e foi surpreendido com a rescisão do contrato e a devolução de apenas 85% do valor pago, além da reintegração de posse do imóvel pela construtora. 🚨 Durante a sustentação, destaquei pontos cruciais para a preservação dos direitos dos consumidores: ⚖️ Teoria do Adimplemento Substancial: Nosso cliente pagou quase a totalidade do imóvel. A aplicação dessa teoria visa equilibrar as relações contratuais, impedindo o enriquecimento sem causa por parte da construtora e garantindo a função social do contrato. 📄 Contrato: O contrato firmado previa a devolução de 100% do valor pago quando mais de 70% do preço do imóvel estivesse quitado. Ou seja, a decisão de primeira instância não respeitou a própria cláusula contratual, que deve ser aplicada integralmente. 💼 Decisão Extrapedita: O juiz de primeira instância determinou a fru...