⏱️ O INSS tem prazo para decidir seu benefício — e isso está na lei. Muitas pessoas aguardam meses, às vezes anos, por uma resposta do INSS sem saber que a própria Constituição Federal garante o direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição). Além disso, existem prazos administrativos definidos para a análise dos benefícios previdenciários, resultado inclusive de acordos institucionais firmados entre o INSS, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, homologados pelo Supremo Tribunal Federal. Veja alguns dos principais prazos: ✔ Auxílio-doença / Benefício por incapacidade temporária: até 45 dias ✔ Aposentadoria por incapacidade permanente: até 45 dias ✔ Pensão por morte: até 60 dias ✔ Auxílio-acidente: até 60 dias ✔ Aposentadorias em geral: até 90 dias ✔ BPC/LOAS: até 90 dias Se o processo ultrapassar esses prazos sem decisão, ocorre o que o Direito Administrativo chama de mora administrativa, situação que viola os princípios da efici...