🚨 STJ bate o martelo sobre retroativos previdenciários — e isso pode impactar diretamente o seu bolso.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um ponto essencial: o direito aos valores retroativos do benefício previdenciário depende diretamente da documentação apresentada no momento do requerimento administrativo.
Traduzindo para a prática:
📌 Se o segurado já tinha direito ao benefício na data do pedido (DER),
📌 E se os documentos necessários para comprovar esse direito foram apresentados desde o início,
➡️ O pagamento deve retroagir à data do protocolo administrativo.
Por outro lado, quando a documentação é incompleta ou só é apresentada depois, o risco é perder meses — ou até anos — de valores atrasados.
E aqui está o ponto sensível:
Muita gente acredita que basta “ter direito”.
Mas no Direito Previdenciário, direito não comprovado é direito não reconhecido.
O processo administrativo no INSS não é apenas um formulário. Ele é a base jurídica que define:...
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