⏰Hoje, 20 de maio de 2025, a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, que propõe a criação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. A proposta, em tramitação há mais de 20 anos, visa unificar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental em todo o país. 🎯Principais mudanças propostas: - Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Permite que empreendimentos de baixo e médio impacto ambiental obtenham licença mediante autodeclaração, sem análise prévia de órgãos ambientais. - Dispensa de licenciamento: Atividades agropecuárias e obras de infraestrutura, como saneamento básico e redes elétricas de baixa tensão, podem ser isentas de licenciamento. - Inclusão da mineração: Atividades minerárias de grande porte e alto risco foram reincluídas no escopo da lei, após terem sido excluídas anteriormente. 📤Próximos passos: A proposta segue para votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, prevista para amanhã, 21 de ma...