O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), conhecido como “Lei Felca”, sancionado pelo presidente em setembro de 2025 e regulamentado por três novos decretos em março deste ano, estabelece um marco jurídico que obriga plataformas a implementarem sistemas de verificação de idade, controle parental e remoção imediata de conteúdos nocivos. Com a vigência antecipada pela Medida Provisória 1.319/2025, as normas impõem multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento, proibindo práticas de "design viciante", como a rolagem infinita e a reprodução automática de vídeos para menores. Enquanto o Governo Federal destaca o caráter protetivo e lança um edital da Finep de R$ 100 milhões para fomentar soluções de IA voltadas à segurança infantil, a legislação exige que sistemas operacionais e lojas de aplicativos verifiquem a faixa etária dos usuários e compartilhem esses dados com redes sociais para garantir experiências adequadas ao público jovem. A regulação provocou algumas...