Justiça determina que Estado de São Paulo cancele protestos indevidos contra empresa que aderiu ao Acordo Paulista 👨‍⚖️⚖️💸 Uma das maiores dificuldades para o empresário brasileiro é estar em conformidade fiscal, isto é, atuando de acordo com a legislação tributária. Imagine estar enfrentando um processo de Recuperação Judicial e, de boa-fé, negociar dívidas fiscais com a Procuradoria do Estado, para ser surpreendido por protestos indevidos do órgão estadual em razão dessa negociação. Foi isso que aconteceu recentemente com uma empresa de Limeira, interior de São Paulo. A empresa aderiu ao Acordo Paulista na data do dia 8 de maio de 2024, negociando dívidas de ICMS que já estavam em Execução Fiscal. Após homologação do parcelamento com a PGE-SP, a empresa foi surpreendida por notificações de protesto nos dias 21 e 22 de maio do mesmo ano, apenas alguns dias depois de firmada a negociação para pagamento dos débitos. Com absoluta razão, a relatou que, além de enfrentar dificuldade...