Hoje, 25 de março, celebramos o Dia da Constituição Federal, nossa Carta Magna, que desempenha um papel fundamental no Direito Tributário brasileiro. 🇧🇷🗓️ Na teoria, a Constituição estabelece os princípios e as normas que regem o sistema tributário, garantindo a legalidade, a isonomia e a capacidade contributiva. Ela define a competência de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos e estabelece as limitações ao poder de tributar, protegendo os direitos dos contribuintes. Na prática, a Constituição influencia diretamente a vida de empresas e cidadãos. A título de exemplo, é ela que define as regras para a cobrança de impostos como o Imposto de Renda, o ICMS e o ISS, impactando o planejamento tributário das empresas e o orçamento das famílias. Além disso, a Constituição garante o direito dos contribuintes de contestar cobranças indevidas e de buscar a restituição de valores pagos a mais. É por isso que o conhecimento da Constituiçã...