🚨👇🏻 Essas são as principais atualizações tributárias da semana: ▫️ Alteração no Decreto nº 10.819/2021: Altera dispositivos sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 178/2021 e do art. 2º da Lei nº 9.496/1997. ▪️ Abertura de Procedimento para Contratação de Empreendimentos Habitacionais: Formaliza a abertura de procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais em municípios do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. ▫️ Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024: Estabelece novas regras para a regularização de débitos tributários, ampliando o rol de débitos passíveis de regularização e incluindo benefícios como a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais. ▪️ Portaria ME nº 3.683/2024: Altera a Portaria ME nº 97/2022, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), prorrogando o prazo para adesão ao programa e estabelece...